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V Plenária/2017

por Nathan Sousa — publicado 01/12/2017 11h58, última modificação 01/12/2017 11h58

Recomendação nº 09/2017

Recomenda que o STF julgue totalmente improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – 3239, dirigida contra o Decreto 4.887/2003 que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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por Nathan Sousa publicado 20/12/2017 16h29 Arquivo

Recomendação nº 10/2017

Recomenda que o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) crie em sua estrutura a Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, e a Coordenação Nacional da Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, respeitando as competências dos órgãos indigenistas já existentes; emposse imediatamente a(o)s conselheira(o)s do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais já nomeada(o)s através da Portaria nº 258, de 12 de julho de 2017; e garanta a consulta livre, prévia e informada, com ampla participação dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, de acordo com a Convenção nº 169 da OIT.

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por Nathan Sousa publicado 20/12/2017 16h30 Arquivo

Recomendação nº 11/2017

Recomenda ao Ministério da Justiça (MJ) que retome a realização das reuniões do Conselho Nacional de Política Indigenista, para garantir seu efetivo funcionamento, e que implemente as resoluções aprovadas durante a Conferência Nacional de Política Indigenista.

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por Nathan Sousa publicado 20/12/2017 16h31 Arquivo

Recomendação nº 12/2017

Recomenda que o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) adote as providências regulamentares para transferir o orçamento referente ao Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e a estrutura da Secretaria Executiva do CNPCT, inclusive com o pessoal e os cargos DAS que atuam nesta função, para o Ministério dos Direitos Humanos (MDH), para garantir o efetivo funcionamento deste Conselho Nacional.

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por Nathan Sousa publicado 20/12/2017 16h32 Arquivo

Recomendação nº 16/2017

Recomenda ao Prefeito Municipal de São Paulo a revogação da Lei Municipal nº 16.704/2017 que instituiu e estabeleceu as diretrizes para a Política Municipal de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos, no município de São Paulo-SP.

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por Nathan Sousa publicado 20/12/2017 16h35 Arquivo

Recomendação nº 18/2017

Recomenda ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que anule a Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado e condições análogas ao trabalho escravo.

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por Nathan Sousa publicado 20/12/2017 16h36 Arquivo