Recomenda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a implementação da Resolução de Diretoria Colegiada nº49/2013 (RDC 49) nos estados e municípios e do Programa para Inclusão Produtiva e Segurança Sanitária (PRAISSAN).
Recomenda à 6ª Câmara do Ministério Público Federal que acompanhe o cumprimento dos prazos legais da Fundação Nacional do Índio (Funai) para a demarcação física da Terra Indígena Tapeba localizada no município de Caucaia no estado do Ceará.
Recomenda à Fundação Nacional do Índio (Funai) que cumpra os prazos legais para a demarcação física da Terra Indígena Tapeba localizada no município de Caucaia no estado do Ceará.
RECOMENDA ao Ministério da Saúde que apoie e solicite a celeridade do PL 6666/2016, que institui o “Dia Nacional da Pessoa com Doença Celíaca”, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que tramita na Câmara Federal desde 12 de dezembro de 2016; e que promova o fortalecimento da atenção nutricional às pessoas com Doença Celíaca, no âmbito da atenção básica à saúde. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), reunido em plenária ordinária no dia 16 de agosto de
RECOMENDA ao Ministério da Justiça que estabeleça parâmetros, garanta e assegure a prestação de serviços de alimentação e nutrição às pessoas privadas de liberdade e aos trabalhadores no sistema prisional, tendo por base os princípios do Direito Humano à Alimentação Adequada e as diretrizes e fundamentos do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde
