Recomenda à Câmara dos Deputados a rejeição do PL 5.065/2016, bem como do PL 9.604/2018 que visam tirar a salvaguarda de não aplicação da Lei Antiterrorismo aos movimentos sociais.
Recomenda que o Supremo Tribunal Federal – STF adote os princípios utilizados no deferimento do pedido de suspensão da liminar de reintegração de posse das áreas de retomada de Guapo’y Guasu e Jeroky Guasu, no município de Caarapó do estado do Mato Grosso do Sul, no bojo do Agravo de Instrumento nº 5005085- 61.2017.4.03.000, no julgamento de liminares e ações possessórias (lista de processos em anexo) de reintegração de posse da terra nas áreas de retomada e Terras Indígenas (TI) de Amambaipeguá, Apika'y, Guayviri, Margem do Córrego Ypuitá (TI Guyraroká), Itaguá, Ita Poty, Kurupi Santiago Kuê e outros.
RECOMENDA à Câmara dos Deputados a rejeição integral dos Projetos de Lei nº 5.522 de 2016, de autoria do Deputado Vanderlei Macris do PSDB-SP, e nº 6.770 de 2016, de autoria do Deputado Tampinha do PSD-MT, que dispõem sobre a rotulagem de alimentos industrializados.
RECOMENDA ao Senado a rejeição do Projeto de Lei do Senado n° 489, de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que determina que os rótulos das embalagens dos alimentos tragam identificação de cores.
RECOMENDA à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde (MS) que: - garanta o acesso dos povos indígenas Guarani e Kaiowá, residentes em todas as áreas de retomada (lista em anexo) no cone sul do Mato Grosso do Sul, à água potável para uso em preparo dos alimentos e para beber, por meio de carros-pipa enquanto não for possível a instalação de poços artesianos e bombas d’água com fornecimento de energia elétrica para seu funcionamento; - descentralize recursos financeiros e orçamentários por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED) ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) para a implantação de tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano para os povos Guarani e Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul.
RECOMENDA ao Ministério da Educação (MEC) a regulamentação da comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados em escolas públicas e privadas de educação básica, em âmbito nacional.
