Recomendação nº 001 /2008
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
21/12/2018 12h00
Recomenda a revogação imediata do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e da da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, que trata das transferências voluntárias de recursos da União mediante convênios e outros instrumentos legais e a criação, em caráter urgente, de uma Comissão, responsável em construir um marco legal que solucione a questão dessas transferências.
Recomendação_001_Marco_Legal.pdf
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