Recomenda a inclusão nas pautas da Cúpula do Mercosul e da Cúpula Latino-Americana de compromissos dos Estados Partes estabelecerem políticas regionais de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e construírem mecanismos de monitoramento dessas políticas, tendo como referência a promoção do direito humano à alimentação.
Recomenda a revogação imediata do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e da da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, que trata das transferências voluntárias de recursos da União mediante convênios e outros instrumentos legais e a criação, em caráter urgente, de uma Comissão, responsável em construir um marco legal que solucione a questão dessas transferências.
Recomenda a formalização do 1º Aditivo ao Termo de Parceria 001/2007 entre o MDS e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas.
Recomenda a formalização do aditivo 002/2007 entre o MDS e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC).
Recomenda implementação, sem alteração, da resolução nº 1 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de 05 de março de 1985, que dispõe sobre a suspensão da concessão de licença para a implantação de usinas destilatórias de álcool nas bacias hidrográficas localizadas no pantanal mato-grossense.
Recomenda a inclusão nas pautas da Cúpula do Mercosul e na Cúpula Latino-Americana de compromissos dos Estados Partes estabelecerem políticas regionais de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e construírem mecanismos de monitoramento dessas políticas, tendo como referência a promoção do direito humano à alimentação.
Recomenda a formalização do Termo de Parceria do MDS e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC) para a construção de 4.921 cisternas adaptadas para roça, 208 barragens subterrâneas, 104 tanques caldeirão, 208 bombas d´água e capacitação.
