Recomendação nº 003 /2005
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
27/12/2018 09h29
Recomenda que a regulamentação da Lei 11.105/2005 contemplo procedimentos e mecanismos que garantam a transparência e a participação nas decisões da CTNBio e na elaboração de uma política nacional de biossegurança.