E. M. nº 023/ 2005
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
27/12/2018 09h19
Encaminha a Recomendação 011/ 2005, aprovada na Plenária de 29 e 30/11/2005, recomendando que não sejam feitas alterações na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, nos termos contidos na proposta de Medida Provisória elaborada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.
EM_023_2005.pdf
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