E. M. nº 015/ 2005
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
27/12/2018 09h07
Encaminha o Anteprojeto de Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, aprovado pela Plenária do Consea de 28/06/2005.
EM_015_2005.pdf
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