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E. M. nº 014/ 2005

por Renato Luiz Abreu Machado última modificação 27/12/2018 09h06
Encaminha a Recomendação 003/2005, que indica a regulamentação da Lei 11.105/2005 para contempla procedimentos que garantam a transparência e a participação nas decisões da CTNBio e na elaboração de uma política nacional de biossegurança.
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