E. M. nº 019/ 2004
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
28/12/2018 08h54
Solicita a manifestação oficial do PR quanto às declarações veiculadas pela imprensa sobre desvinculação do salário mínimo dos benefícios da previdência e da assistência social; desvinculação das contribuições sociais do orçamento da seguridade social; e retirada do texto constitucional de matéria tributária, incluindo as contribuições sociais.
EM_019_050804_CONSEA.pdf
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