E. M. nº 015/ 2004
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
27/12/2018 12h38
Expõe argumentações sobre a regulamentação da Lei n° 10.711, de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas; considera que a proposta de decreto extrapola o disposto na Lei; e endossa o parecer técnico do MDA.
EM_015_130704_CONSEA.pdf
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