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O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), com base nas suas atribuições legais, dispostas na Lei nº 11.346/2006 e no Decreto nº 6.272/2007, de assessorar a Presidência da República em temas estratégicos da agenda nacional, em defesa da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada, vem por meio desta Exposição de Motivos apresentar o posicionamento da sociedade civil que compõe este Conselho frente às Medidas Provisórias (MP) 836, 838 e 839, publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial da União, em 31/05/2018. Tais medidas configuraram ação do Governo Federal para viabilizar o acordo firmado com os representantes de caminhoneiros e caminhoneiras para dar fim à greve ocorrida na última semana de maio de 2018. A MP 839 apresenta os programas orçamentários cancelados para acomodar o gasto extra de R$ 9,50 bilhões com a subvenção econômica concedida à comercialização de óleo diesel, conforme dispõe a MP 836.

Recomenda ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) se manifeste favorável à adoção da Declaração de Direitos para Camponeses e Camponesas e outras pessoas que trabalham em áreas rurais, a qual está em discussão no Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Recomenda ao Incra que o Conselho Diretor, presidido pelo Presidente do Incra, julgue imediatamente os 7 processos listados no Anexo 1, que já temanálises técnicas e jurídicas que concluíram pelo indeferimento dos recursos; que finalize as análises técnica e jurídica e encaminhe prontamente os 12 processos listados no Anexo 2 para julgamento pelo Conselho Diretor; publique as Portarias de Reconhecimento dos 2 processos listados no Anexo 3, para que o processo tenha andamento e as comunidades tenham acesso aos territórios; publique os Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) dos 9 processos listados no Anexo 4; encaminhe para a Casa Civil os 12 processos listados no Anexo 5, para a assinatura dos Decretos de Desapropriação por Interesse Social.

Recomenda à Casa Civil que encaminhe imediatamente para assinatura os 21 Decretos Presidenciais de Desapropriação por Interesse Social de territórios quilombolas, listados em anexo, que estão paralisados na Casa Civil, e efetive a sua respectiva titulação.

Recomenda à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) que articule entre os órgãos de governo pertinentes para que as ações humanitárias e o provimento de alimentos e refeições aos imigrantes venezuelanos no país observem os princípios e as dimensões do Direito Humano à Alimentação Adequada, de modo a respeitar inclusive os hábitos alimentares e a cultura do povo venezuelano.

RECOMENDA a Câmara dos Deputados a rejeição dos Projetos de Decreto Legislativo n° 966, de 2018, de autoria do Deputado Pauderney Avelino e n° 969, de 2018, de autoria do Deputado Silas Câmara, que sustam o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Recomenda ao Senado a rejeição dos Projetos de Decreto Legislativo do Senado n° 57 de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e n° 59 de 2018, de autoria do Senador Eduardo Braga, que sustam o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.