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Recomendação nº 002 /2012
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
12/06/2017 14h26
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registrado em:
II Plenária/2012,
Gestão 2012/2013
Recomenda ao Congresso Nacional a rejeição imediata da PEC 215/2000, que estabelece como competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação da demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas, alterando a Constituição Federal.
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Eventos
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Recomendações
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2012
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Recomendação nº 001 /2012
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
12/06/2017 14h26
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registrado em:
II Plenária/2012,
Gestão 2012/2013
Recomenda que o STF julgue improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – 3239, dirigida contra o Decreto 4.887/2003 que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Eventos
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Recomendações
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2012
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E. M. nº 003/ 2012
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
12/06/2017 14h25
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registrado em:
II Plenária/2012,
Gestão 2012/2013
Encaminha à Presidenta da República solicitação de apoio para o arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 215/2000 e informa o envio da Recomendação do Consea n° 002 ao Congresso Nacional.
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Eventos
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Exposições de Motivos
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2012
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Conferência Rio+20 Consea
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
12/06/2017 14h24
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registrado em:
II Plenária/2012,
Gestão 2012/2013
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Eventos
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Apresentações
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2012