Recomendação nº 001 /2012
por Renato Luiz Abreu Machado
—
última modificação
12/06/2017 14h26
Recomenda que o STF julgue improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – 3239, dirigida contra o Decreto 4.887/2003 que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Recomendação 001_STF_Terras quilombolas_com comprovante entregue.pdf