E. M. nº 003/ 2012
por Renato Luiz Abreu Machado
—
última modificação
12/06/2017 14h25
Encaminha à Presidenta da República solicitação de apoio para o arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 215/2000 e informa o envio da Recomendação do Consea n° 002 ao Congresso Nacional.
EM_003_PEC 215_Final.pdf
— 108 KB