Recomendação nº 002 /2012
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
12/06/2017 14h26
Recomenda ao Congresso Nacional a rejeição imediata da PEC 215/2000, que estabelece como competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação da demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas, alterando a Constituição Federal.
Recomendação_002_Congresso Nacional_PEC 2012.pdf