Resultado da busca

Recomenda ao Senado a rejeição dos Projetos de Decreto Legislativo do Senado n° 57 de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e n° 59 de 2018, de autoria do Senador Eduardo Braga, que sustam o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

RECOMENDA a Câmara dos Deputados a rejeição dos Projetos de Decreto Legislativo n° 966, de 2018, de autoria do Deputado Pauderney Avelino e n° 969, de 2018, de autoria do Deputado Silas Câmara, que sustam o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Recomenda à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) que articule entre os órgãos de governo pertinentes para que as ações humanitárias e o provimento de alimentos e refeições aos imigrantes venezuelanos no país observem os princípios e as dimensões do Direito Humano à Alimentação Adequada, de modo a respeitar inclusive os hábitos alimentares e a cultura do povo venezuelano.

Recomenda à Casa Civil que encaminhe imediatamente para assinatura os 21 Decretos Presidenciais de Desapropriação por Interesse Social de territórios quilombolas, listados em anexo, que estão paralisados na Casa Civil, e efetive a sua respectiva titulação.

Recomenda ao Incra que o Conselho Diretor, presidido pelo Presidente do Incra, julgue imediatamente os 7 processos listados no Anexo 1, que já temanálises técnicas e jurídicas que concluíram pelo indeferimento dos recursos; que finalize as análises técnica e jurídica e encaminhe prontamente os 12 processos listados no Anexo 2 para julgamento pelo Conselho Diretor; publique as Portarias de Reconhecimento dos 2 processos listados no Anexo 3, para que o processo tenha andamento e as comunidades tenham acesso aos territórios; publique os Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) dos 9 processos listados no Anexo 4; encaminhe para a Casa Civil os 12 processos listados no Anexo 5, para a assinatura dos Decretos de Desapropriação por Interesse Social.

Recomenda ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) se manifeste favorável à adoção da Declaração de Direitos para Camponeses e Camponesas e outras pessoas que trabalham em áreas rurais, a qual está em discussão no Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Recomenda à Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE) que apresente um cronograma de elaboração e implementação da Estratégia de Cooperação em Segurança Alimentar e Nutricional do Governo Brasileiro com a participação da sociedade civil.

Recomenda à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) que: dê publicidade à lista de empreendimentos habilitados no Edital de Adesão 01/2015 SAF/Dater que será utilizada pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) para prioridade de atendimentos da Chamada Pública Anater nº 006/2018 – Programa Ater Mais Gestão, demonstrando quais são os empreendimentos coletivos de povos e comunidades tradicionais; e em articulação com a Anater, dê prioridade aos empreendimentos coletivos de povos e comunidades tradicionais para composição das listas definitivas de beneficiárias(os) que serão atendidas(os) pelas organizações de assistência técnica e extensão rural (Ater) vencedoras, quando houver busca ativa, conforme item 6.7 do edital de Chamada Pública Anater nº 006/2018 – Programa Ater Mais Gestão.

Recomenda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que: os programas de monitoramento de alimentos, em especial os programas direcionados à avaliação da resistência aos antimicrobianos, dos resíduos de medicamentos veterinários e de contaminantes, sejam fortalecidos, com priorização de recursos para seu desenvolvimento, e que os dados resultantes destes programas, disponíveis no Sistema de Informação Harpya/SGAWeb, possam ser consultados pela sociedade civil.

Recomenda ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a criação de uma câmara temática, vinculada ao Gabinete do Ministro, para tratar de temas e questões relativos às pequenas agroindústrias[1], com ampla participação social, inclusive deste Consea.