Recomendação Nº 003/2013
Recomenda a Câmara dos Deputados, em particular ao seu Presidente, Deputado Henrique Alves (PMBB/RN), que proceda ao desapensamento imediato do PL 5263/2013 ao PL 5575/2009 e arquive este último.
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XI Plenária/2013,
Gestão 2012/2013