Recomendação Nº 004/2013
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
12/06/2017 12h18
Recomenda ao Ministério da Justiça que proteja, garanta e promova os direitos territoriais e patrimoniais dos povos indígenas no estado do Mato Grosso do Sul.
Recomendação_004_Ministério da Justiça_final.pdf