Recomenda a formalização de Termo de Parceria entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e a Associação Programa Um Milhão de cisternas (AP1MC), visando a construção de 140 cisternas e o fortalecimento da AP1MC e das organizações de base parceiras.
Recomenda que não sejam feitas alterações na Lei nº 7.80, de 11 de julho de 1989 nos termos contidos na proposta de Medida Provisória elaborada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados
Recomenda a formalização de Termo de Parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC), visando a construção de cisternas nos municípios do semiárido.
Recomenda que o decreto de regulamentação da Lei de Biossegurança - Lei 11.105/2005 seja objeto de debate público.
Recomenda que sejam assegurada suplementação orçamentária para o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar.
