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Recomendação Nº 020/2016
Recomenda à Fundação Nacional do Índio - Funaí que reative o Comitê Gestor de Ações Indigenistas Integradas do cone sul do Mato Grosso do Sul com celeridade e urgência e convoque os respectivos órgãos para dar efetividade à obrigação pública de cada órgão na garantia dos direitos territoriais do povo Guarani Kaiowá.
Recomendação Nº 021/201621_MJ_Guarani_Kaiowa.pdf
Recomenda ao Ministério da Justiça: - a imediata regularização das terras indígenas no cone sul do Mato Grosso do Sul e a implementação de equipamentos e políticas públicas para dar acesso adequado à segurança física, educação, saúde e outros direitos sociais, civis e políticos; - a revisão dos processos e a tomada de providências sobre o afastamento do convívio familiar de crianças indígenas Guarani Kaiowá em função da desnutrição e a criação de Centros de Recuperação Nutricional para melhor atender a casos de desnutrição infantil; - a recomposição orçamentária urgente da Fundação Nacional do Índio (Funai), sobretudo as coordenações regionais do cone sul do Mato Grosso do Sul que atendem os povos indígenas Guarani Kaiowá.