Recomenda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa que proíba o uso de gordura vegetal hidrogenada artificial e similares na formulação de alimentos industrializados
Recomenda ao Supremo Tribunal Federal que julgue com brevidade o Mandado de Segurança nº 25463 pelo impacto dessa decisão sobre o direito humano à alimentação adequada dos povos indígenas da etnia Guarani Kaiowá, no estado do Mato Grosso do Sul.
Recomenda a celebração de Termo de Parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a OSCIP Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC), para a construção de até 25.000 tecnologias sociais de acesso à água para a produção de alimentos, no valor total de até R$325.000.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões de reais).
Recomenda ao Ministério da Saúde que apoie e participe ativamente da discussão e elaboração de um tratado global sobre alimentação saudável na próxima Assembleia Mundial da Saúde
Recomenda à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que reformule o Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Leite
