Recomendação Nº 004/2015
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
07/06/2017 10h53
Recomenda ao Conselho Nacional de Direitos Humanos a transformação em Comissão Permanente da Comissão Especial de Direito Humano à Alimentação Adequada no âmbito interno do Conselho.
Recomendação_004_CNDH.pdf
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