Recomendação Nº 003/2014
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
12/06/2017 10h15
Recomenda à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n° 320/2013, que cria vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências.
Recomendação_003_PEC 320.pdf
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