Recomendação Nº 016/2012
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
13/06/2017 10h05
Recomenda que o Tribunal Regional da 3ª Região resguarde os direitos territoriais e patrimoniais das comunidades Guarani-Kaiowá originárias de tekoha Pyelito kue, Mbrakay e Nhu Verá do Mato Grosso do Sul
Recomendação_016_TR3ªRegião_Guarani Kaiowá.pdf