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Recomendação Nº 015/2012

por Renato Luiz Abreu Machado última modificação 13/06/2017 10h05
Recomenda que a 1ª Vara de Justiça de Naviraí resguarde os direitos territoriais e patrimoniais das comunidades Guarani-Kaiowá originárias de tekoha Pyelito kue e Mbrakay do Mato Grosso do Sul