E.M. n° 003/ 2015
por Renato Luiz Abreu Machado
—
última modificação
25/09/2017 15h12
Discute o Projeto de Lei 7735/2014, aprovado no Congresso Nacional e remetido para sanção através da Mensagem nº6/2015 da Câmara dos Deputados. O referido projeto de lei trata da regulamentação de dispositivos da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) relacionados ao acesso ao patrimônio genético, à proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional associado e à repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
EM_003_PL_7735_vetos_13052015_T.pdf
— 437 KB