E.M. nº 005 / 2013
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
12/06/2017 12h58
Recomenda veto ao artigo n° 53 do Projeto de Lei de Conversão – PLV n° 25/2013, em substituição ao texto da Medida Provisória n° 619/2013, que trata, dentre outras medidas, de novos procedimentos para autorização de produção, importação, liberação comercial e uso de agrotóxicos.
EM_005_Agrotoxico art 53 plv.pdf
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