E. M. nº 008/ 2011
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
13/06/2017 11h17
Propõe a assinatura e publicação do Decreto que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), em caráter de urgência.
EM_008_PNGATI_2011.pdf
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