E. M. nº 003/ 2011
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
13/06/2017 10h41
Recomenda que a Secretaria Especial de Direitos Humanos efetive a Comissão Especial de Monitoramento de Violações ao Direito Humano à Alimentação Adequada em uma instância permanente para recebimento, apuração, documentação e encaminhamento de situações de violações ao direito à alimentação adequada.
EM_003_Instancia de Monitoramento de Violações DHAA.pdf