E. M. nº 006/ 2007
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
26/12/2018 13h07
Encaminha a Recomendação 002/2007, aprovada na Plenária de 04/05/2007, que recomenda a revogação imediata dos dispositivos do Decreto Presidencial nº 5.504, de 05/08/2005, referentes à obrigatoriedade do uso do pregão nas parcerias com organizações sociedade civil; e a construção de marco legal específico para regular essas relações.
EM_006_encaminha _Recom_Decreto_5504.pdf