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E. M. nº 005/ 2007

por Renato Luiz Abreu Machado última modificação 26/12/2018 13h06
Solicita veto ao Artigo 3º. da MP 350/2007, “enxertado” na tramitação desta no Legislativo no intuito de abrandar dispositivos da Lei 11.265/2006 que inibem propagandas que colocavam em risco a amamentação.
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