E. M. nº 016/ 2006
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
09/06/2017 11h56
Encaminha minuta de decreto de regulamentação da Losan, referente ao funcionamento e estrutura do Consea; e trata de outros aspectos de regulamentação da Lei.
EM_016_2006.pdf
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