E. M. nº 013/ 2006
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
26/12/2018 15h59
Encaminha Recomendação 005/2006, aprovada na Plenária de 28/11/2006, pela qual recomenda a definição de um novo marco legal para a relação entre organizações da sociedade civil e o poder público para parcerias na implementação de políticas e projetos que envolvam recursos públicos federais.
EM _013_2006.pdf
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