Resultado da busca

Recomenda à Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE) que apresente um cronograma de elaboração e implementação da Estratégia de Cooperação em Segurança Alimentar e Nutricional do Governo Brasileiro com a participação da sociedade civil.

Recomenda à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) que: dê publicidade à lista de empreendimentos habilitados no Edital de Adesão 01/2015 SAF/Dater que será utilizada pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) para prioridade de atendimentos da Chamada Pública Anater nº 006/2018 – Programa Ater Mais Gestão, demonstrando quais são os empreendimentos coletivos de povos e comunidades tradicionais; e em articulação com a Anater, dê prioridade aos empreendimentos coletivos de povos e comunidades tradicionais para composição das listas definitivas de beneficiárias(os) que serão atendidas(os) pelas organizações de assistência técnica e extensão rural (Ater) vencedoras, quando houver busca ativa, conforme item 6.7 do edital de Chamada Pública Anater nº 006/2018 – Programa Ater Mais Gestão.

Recomenda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que: os programas de monitoramento de alimentos, em especial os programas direcionados à avaliação da resistência aos antimicrobianos, dos resíduos de medicamentos veterinários e de contaminantes, sejam fortalecidos, com priorização de recursos para seu desenvolvimento, e que os dados resultantes destes programas, disponíveis no Sistema de Informação Harpya/SGAWeb, possam ser consultados pela sociedade civil.

Recomenda ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a criação de uma câmara temática, vinculada ao Gabinete do Ministro, para tratar de temas e questões relativos às pequenas agroindústrias[1], com ampla participação social, inclusive deste Consea.

Recomenda que o Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) autorize o seu Presidente a editar a Portaria, prevista no art. 17 da Instrução Normativa Incra nº 57/2009, reconhecendo e declarando como Território Quilombola Mesquita a área de 4.292,8259 hectares, conforme Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) publicado pelo Incra em 2011 (processo administrativo nº 54700.001261/2006-82).

Recomenda ao Tribunal de Contas da União (TCU) que não delibere acerca de anulação ou revogação de relatórios técnicos inerentes ao processo de demarcação do território quilombola de Mesquita, no bojo do processo TC 029.636/2014-0, sem antes realizar a consulta livre, prévia e informada à Comunidade Quilombola de Mesquita, de acordo com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Recomenda ao Poder Judiciário, notadamente ao Desembargador Federal reponsavel pela ação, que nenhuma decisão judicial seja tomada, no bojo da ação ordinária nº 65706-22.2015.4.01.3400, à revelia da consulta livre, prévia e informada da Comunidade Quilombola de Mesquita, de acordo com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).