Recomenda à Advocacia Geral da União que revogue a Portaria n° 303, de 16 de julho de 2012, e n° 308, de 25 de julho de 2012 .
Recomenda ao Ministério do Desenvolvimento Agrário que assegure os recursos orçamentários e financeiros necessários para garantir a continuidade das ações implementadas pelo Projeto Dom Helder Câmara.
Recomenda à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa que suspenda a Proposta Conserva Brasil e abra discussão com ampla participação social que fundamente a construção de uma política pública de conservação de recursos genéticos para fortalecer a segurança alimentar e nutricional da população brasileira.
Recomenda ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a adoção de procedimentos para o aprimoramento da execução do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Leite – nos estados.
