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Últimas recomendações

por Renato Luiz Abreu Machado publicado 14/07/2017 09h54, última modificação 28/09/2017 12h26

Recomendação Nº 03/2017

RECOMENDA à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que adote um modelo de rotulagem frontal com advertências para a presença de alto conteúdo de nutrientes críticos de acordo com modelo de perfil de nutrientes da Organização Pan-americana de Saúde (Opas)

por Renato Luiz Abreu Machado publicado 18/09/2017 12h04 Arquivo

Recomendação Nº 02/2017

RECOMENDA à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – Caisan articular junto aos órgãos responsáveis os esforços máximos para a integral execução orçamentária e operacional de todas as metas e ações que compõem o 2º Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Plansan 2016-2019 com vistas a manter e avançar nos resultados que levaram o Brasil a sair do Mapa da Fome.

por Renato Luiz Abreu Machado publicado 18/09/2017 12h03 Arquivo

Recomendação Nº 01/2017

Recomenda que o Supremo Tribunal Federal - STF: - Julgue improcedente a ação Direta de Inconstuticionalidade Nº 3239, dirigida contra o Decreto Nº 4.887/2003 que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que art 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; - não adote a tese de marco temporal e defenda os direitos territoriais indígenas nas decisões referentes às suas terras e aos seus territórios em respeito irrestrito à Constituição Federal do Brasil.

por Renato Luiz Abreu Machado publicado 30/10/2017 16h06 Arquivo

Recomendação nº 013 /2005

Recomendações para a formulação e implementação de uma Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAA) baseada no enfoque da segurança alimentar e nutricional (SAN). A presente proposição atende às deliberações aprovadas na II Conferência Nacional de SAN.

por Renato Luiz Abreu Machado publicado 27/12/2018 09h36 Arquivo