Últimas recomendações — Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Recomendação nº 12/2017

Recomenda que o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) adote as providências regulamentares para transferir o orçamento referente ao Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e a estrutura da Secretaria Executiva do CNPCT, inclusive com o pessoal e os cargos DAS que atuam nesta função, para o Ministério dos Direitos Humanos (MDH), para garantir o efetivo funcionamento deste Conselho Nacional.

tags: V Plenária/2017, Gestão 2017/2019

por Nathan Sousa publicado 20/12/2017 16h32 Arquivo

Recomendação nº 11/2017

Recomenda ao Ministério da Justiça (MJ) que retome a realização das reuniões do Conselho Nacional de Política Indigenista, para garantir seu efetivo funcionamento, e que implemente as resoluções aprovadas durante a Conferência Nacional de Política Indigenista.

tags: V Plenária/2017, Gestão 2017/2019

por Nathan Sousa publicado 20/12/2017 16h31 Arquivo

Recomendação nº 10/2017

Recomenda que o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) crie em sua estrutura a Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, e a Coordenação Nacional da Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, respeitando as competências dos órgãos indigenistas já existentes; emposse imediatamente a(o)s conselheira(o)s do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais já nomeada(o)s através da Portaria nº 258, de 12 de julho de 2017; e garanta a consulta livre, prévia e informada, com ampla participação dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, de acordo com a Convenção nº 169 da OIT.

tags: V Plenária/2017, Gestão 2017/2019

por Nathan Sousa publicado 20/12/2017 16h30 Arquivo

Recomendação nº 09/2017

Recomenda que o STF julgue totalmente improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – 3239, dirigida contra o Decreto 4.887/2003 que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

tags: Gestão 2017/2019, V Plenária/2017

por Nathan Sousa publicado 20/12/2017 16h29 Arquivo

Recomendação nº 08/2017

Recomenda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a implementação da Resolução de Diretoria Colegiada nº49/2013 (RDC 49) nos estados e municípios e do Programa para Inclusão Produtiva e Segurança Sanitária (PRAISSAN).

tags: IV Plenária/2017, Gestão 2017/2019

por Nathan Sousa publicado 01/12/2017 11h49 Arquivo