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Anexo 02 - Recomendação 019 ao MEC da Aldeia Teyi Kue - municipio Caarapó (MS)

Anexo 01 da Recomendação 019 ao MEC - de Tekoha Kurusu Amba II - municipio Coronel Sapucaia

Recomendação Nº 019/2016

Recomenda ao Ministério da Educação que: - garanta a matrícula escolar de crianças indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul, ainda que sem documentação civil, e a ampliação do número de vagas para o ensino médio; - garanta às crianças e adolescentes indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul o transporte escolar para ensino fundamental e médio, em horário e distância adequada de suas moradias, inclusive em áreas de retomada/acampamentos indígenas, para não expô-las às chuvas e outras inseguranças físicas; - a intermediação com o governo estadual do Mato Grosso do Sul para a implantação de escolas de nível médio em aldeias indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul, onde existem somente escolas de nível fundamental; - a intermediação com os governos municipais do cone sul do Mato Grosso do Sul para a melhoria da alimentação escolar, acesso à educação e transporte escolar, a não discriminação das crianças indígenas no ambiente escolar.

Anexo 06 - Recomendação 020 Funais Aldeia Teyi Kue - municipio CaarapoTeyi Kue - municipio Caarapo.pdf

Anexo 05 - Recomendação 020 Funai Laranjeira Nhanderu Municipio Rio Brilhante de RioNhanderu_Municipio Rio Brilhante de Rio.pdf