Recomendação Nº 007/2016
Recomenda à Câmara dos Deputados a rejeição dos Projetos de Lei 6299/2002 e 3200/2015, que têm por objetivo alterar o atual marco normativo relativo aos agrotóxicos, em especial a lei 7802/1989.
Últimas recomendações
por Renato Luiz Abreu Machado
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publicado
14/07/2017 09h54,
última modificação
28/09/2017 12h26
Recomendação Nº 008/2016
Recomenda à Procuradoria Geral da República que adote medidas que garantam a imediata segurança dos indígenas, a segurança alimentar e nutricional e os despejos dos povos indígenas Guarani Kaiowá, em Mato Grosso do Sul.
Recomendação Nº 009/2016
Recomenda ao Supremo Tribunal Federal que seja feita revisão da decisão que anulou o processo de demarcação da terra indígena Guyraroká, em Mato Grosso do Sul.
Recomendação Nº 010/2016
Recomenda ao Poder Judiciário que considere na análise da demanda proposta contra a RDC 26/2015 a legalidade do processo regulatório conduzido pela Anvisa, agência com competência para regular a matéria, nos termos da lei que a instituiu, bem como os direitos humanos, previstos na Constituição Federal, à alimentação adequada e saudável, à saúde e à defesa do consumidor, o que inclui o direito à informação adequada e clara da população sobre as características e qualidades dos produtos e os sobre os riscos que oferecem à saúde.
Recomendação Nº 011/2016
Recomenda ao Poder Judiciário que considere na análise da demanda proposta contra a RDC 26/2015 a legalidade do processo regulatório conduzido pela Anvisa, agência com competência para regular a matéria, nos termos da lei que a instituiu, bem como os direitos humanos, previstos na Constituição Federal, à alimentação adequada e saudável, à saúde e à defesa do consumidor, o que inclui o direito à informação adequada e clara da população sobre as características e qualidades dos produtos e os sobre os riscos que oferecem à saúde.