Recomendação Nº 015/2016
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
01/06/2017 14h27
Recomenda ao Poder Judiciário que considere na análise da demanda proposta contra a RDC 26/2015 a legalidade do processo regulatório conduzido pela Anvisa, agência com competência para regular a matéria, nos termos da lei que a instituiu, bem como os direitos humanos, previstos na Constituição Federal, à alimentação adequada e saudável, à saúde e à defesa do consumidor, o que inclui o direito à informação adequada e clara da população sobre as características e qualidades dos produtos e os sobre os riscos que oferecem à saúde.
Recomendação_015_RDC 26-2015_21VaraDF.pdf