Recomendação Nº 005/2014
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
12/06/2017 10h36
Recomenda à Casa Civil da Presidência da República que regulamente a Lei nº. 11.265/2006, de 03 de janeiro de 2006, sobre comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Recomendação_005_Regulamentação NBCAL-1.pdf