Recomendação nº 002 /2007
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
09/06/2017 13h28
Recomenda a revogação imediata dos dispositivos do Decreto Presidencial nº 5.504 de 05 de agosto de 2005 referentes à obrigatoriedade do uso do pregão nas parcerias com organizações sociedade civil; e a construção de marco legal específico para regular essas relações.
Recomendação 002-2007 Revogação Decreto 5504 - Pregão.pdf