25 de agosto de 2010 - Decreto 7.272
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
27/07/2017 11h22
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Decreto n° 7.272, de 25 de agosto de 2010.pdf