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6 de julho de 1993 - Decreto 859 (Revogado)

por Renato Luiz Abreu Machado — última modificação 27/07/2017 11h30
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) e dá nova redação ao parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993.

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