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11 de julho de 1993 - Decreto 837 (Revogado)

por Renato Luiz Abreu Machado — última modificação 27/07/2017 11h31
Acresce parágrafo único ao art. 3° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993, que instituiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar - CONSEA.

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