23 de março de 2004 - Decreto 5.024 (Revogado)
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
27/07/2017 11h27
Acresce parágrafo ao art. 3o do Decreto n o 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, dá outras providências.
5.024.pdf
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