29 de setembro de 2003 - Decreto 4.848 (Revogado)
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
27/07/2017 11h28
Acresce inciso ao caput do art. 3o do Decreto n o 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
4848.pdf
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