Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Legislação > Decretos > 30 de janeiro de 2003 - Decreto 4.582 (Revogado)

30 de janeiro de 2003 - Decreto 4.582 (Revogado)

por Renato Luiz Abreu Machado — última modificação 27/07/2017 11h29
Regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras providências.

application/pdf 4.582.pdf — 98 KB