30 de janeiro de 2003 - Decreto 1.098 (Revogado)
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
27/07/2017 11h29
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) e dá nova redação ao parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993.
1098.pdf
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